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Fabio Carvalho Brito
Vitória da Conquista (BA)
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Dr° FÁBIO CARVALHO BRITO
ADVOGADO ESPECIALISTA
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Agostinho Zechin
Artigo ·
há 15 anos
Polêmicas da nova lei do aviso prévio
Entrou em vigor, no dia 13/10/11, a Lei 12.506 /2011, que finalmente traça as regras do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto na Constituição Federal promulgada em 1988. Estamos...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 16 anos
Aplicação de convenção coletiva não exige filiação a sindicato
As regras estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho são de incidência obrigatória aos integrantes das categorias profissional e econômica representadas pelos sindicatos que formalizaram o...
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-97.2009.5.07.0031 CE XXXXX-9720095070031
TRABALHADOR RURAL VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT , combinado com o artigo 3º da Lei nº 5.889 /73, considera-se empregado rural a pessoa física que prest...
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